Universalizar a pré-escola e ampliar a creche

No aguardo do direito Legislação ainda
não assegura o acesso às creches:
apenas 18,4% das crianças de até 3 anos
estão matriculadas. A meta do PNE para
a década atual é garantir vagas para pelo
menos 50% desse público

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O debate sobre o direito à Educação das crianças de até 6 anos já fazia parte de diversos fóruns de educadores, na década de 1980, quando o assunto começou a aparecer nas legislações nacionais. A Constituição Federal, de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, trazem artigos que tratam do atendimento a esse público em creches e pré-escolas - o que ampliou a discussão sobre as políticas para a Educação Infantil, as práticas docentes e a formação do professor do segmento.

Nesse contexto, o número de creches e pré-escolas começou a crescer no país. Em 1991, eram 57.840 estabelecimentos, em 1995, 107.897, e em 2009, 114.158, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Mesmo assim, ainda não foi possível incluir todas as crianças: dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) referentes a 2009, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que estão na pré-escola 81% dos pequenos com 4 e 5 anos e, nas creches, há vagas disponíveis para apenas 18,4% dos que têm até 3 anos. Esse último dado, inclusive, está bem distante do previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) da década anterior, que era atender a 50% desse público até 2010 - tanto que ele foi repetido no novo PNE, em discussão no Congresso Nacional, que deverá entrar em vigor ainda este ano. Em relação à pré-escola, o objetivo é atingir a universalização em 2020.

Ao tratar da Educação Infantil, a Constituição Federal atribuiu aos municípios a responsabilidade de oferecê-la e manter as instituições voltadas para esse fim. Até então, grande parte das creches tinha caráter comunitário ou filantrópico e era mantida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - modelo que continuou a existir ainda por um bom tempo. De certo modo, essa organização determinou a característica assistencialista com a qual esse nível de ensino surgiu e se firmou: as crianças iam para a creche para que os pais pudessem trabalhar e, lá, se esperava apenas que recebessem os cuidados básicos relativos à higiene, à alimentação e à segurança física.

O fato de pertencerem à assistência social e não à Educação moldou o perfil dos profissionais das creches: as cuidadoras não precisavam de formação específica. "A compreensão sobre o caráter educativo da Educação Infantil, teve de ser construída ao longo do tempo", destaca Ana Beatriz Cerisara, pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Educação na Pequena Infância da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Tendo como base o texto do ECA, foi elaborada uma Política Nacional de Educação Infantil, que em 1994 traçou alguns caminhos a serem percorridos. Os mais importantes indicavam que o governo deveria expandir o número de vagas e elaborar políticas de melhoria da qualidade no atendimento e de qualificação profissional.

Fonte IPEA com dados PNAD 2009